AREsp 2774458 - DECISAO

AREsp 2774458 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à prescrição e à decadência havia sido resolvida pela decisão saneadora não impugnada tempestivamente, incidindo preclusão consumativa (ônus da Súmula 83/STJ para o recurso especial), e porque a revisão de questões atinentes à existência de culpa concorrente e à inversão do ônus da prova demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão está fulminada por prescrição e/ou decadência
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e existência de relação de consumo
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à prescrição e à decadência havia sido resolvida pela decisão saneadora não impugnada tempestivamente, incidindo preclusão consumativa (ônus da Súmula 83/STJ para o recurso especial), e porque a revisão de questões atinentes à existência de culpa concorrente e à inversão do ônus da prova demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.