AREsp 2749923 - DECISAO

AREsp 2749923 - DECISAO

Verificado o atendimento dos pressupostos de admissibilidade e a relevância das razões suscitadas pelos agravantes, o agravo foi provido para permitir a conversão em recurso especial, de modo a possibilitar exame aprofundado da controvérsia sobre prescrição/decadência e demais questões suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: MARILENE FERREIRA; Agravante: WASHINGTON LUIS RAMOS GOMES; Réu: Vantuil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Responsabilidade Contratual, Dano Moral, Indenização, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decadência Responsabilidade Contratual Dano Moral Indenização Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARILENE FERREIRA

Agravante

WASHINGTON LUIS RAMOS GOMES

Agravante

Vantuil

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e início dos prazos prescricionais (art.205 e art.206 do Código Civil)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial decenal e sua renovação em contratos de trato sucessivo
  3. 3 Responsabilidade do cessionário por inadimplemento do contrato

Ratio Decidendi

Verificado o atendimento dos pressupostos de admissibilidade e a relevância das razões suscitadas pelos agravantes, o agravo foi provido para permitir a conversão em recurso especial, de modo a possibilitar exame aprofundado da controvérsia sobre prescrição/decadência e demais questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Provimento do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Remeter à Coordenadoria para as providências cabíveis