AREsp 2749923 - DECISAO

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Atendidos os pressupostos de admissibilidade e reconhecida a relevância das razões do agravante, o agravo deve ser convertido em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia relativa à aplicação dos prazos prescricionais e ao reconhecimento de dano moral.

Parties
Agravante: VANTUIL JOSE DA SILVA; Réu: Washington; Réu: Marilene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Convertida Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Resolução Contratual, Cessão De Direitos De Imóvel, Indenização Por Perdas E Danos, Inscrição Em Dívida Ativa
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Parties

VANTUIL JOSE DA SILVA

Agravante

Washington

Réu

Marilene

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Convertida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento em contratos de trato sucessivo (quinquenal vs decenal)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 206, § 5º, I e do art. 206, § 3º, V do Código Civil
  3. 3 Caracterização de dano moral em virtude de inscrição em dívida ativa e ações judiciais

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e reconhecida a relevância das razões do agravante, o agravo deve ser convertido em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia relativa à aplicação dos prazos prescricionais e ao reconhecimento de dano moral.

Court Disposition

Provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Remeter à Coordenadoria para as providências cabíveis