REsp 2243513 - DECISAO

REsp 2243513 - DECISAO

Aplicou-se a ratio decidendi do Tema 639/STJ, entendendo-se que a prescrição para inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal de crédito não tributário oriundo de contrato privado com participação do IAA é regida pelo Código Civil (prazo vintenário quando celebrado sob o CC/1916, observadas as regras de transição), que a CDA em execução não foi atingida pela decisão que anulou outra CDA, e que a recorrente assumiu responsabilidade solidária; ademais, questões fático-probatórias e alegada nulidade da CDA demandam reexame de provas, vedado em recurso especial, e faltou prequestionamento em pontos suscitados.

Parties
Recorrente: COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada Material, Responsabilidade Solidária, Execução Fiscal, Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Precedente Repetitivo (tema 639/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Coisa Julgada Material Responsabilidade Solidária Execução Fiscal +3 more

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Parties

COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a crédito não tributário oriundo de contrato privado com garantia do IAA
  2. 2 incidência de coisa julgada material em relação a CDAs distintas
  3. 3 responsabilidade solidária da recorrente por compromissos assumidos em nome da cooperativa

Ratio Decidendi

Aplicou-se a ratio decidendi do Tema 639/STJ, entendendo-se que a prescrição para inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal de crédito não tributário oriundo de contrato privado com participação do IAA é regida pelo Código Civil (prazo vintenário quando celebrado sob o CC/1916, observadas as regras de transição), que a CDA em execução não foi atingida pela decisão que anulou outra CDA, e que a recorrente assumiu responsabilidade solidária; ademais, questões fático-probatórias e alegada nulidade da CDA demandam reexame de provas, vedado em recurso especial, e faltou prequestionamento em pontos suscitados.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se