AREsp 2756851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento do art. 189 do CC (Súmula 211/STJ), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e há fundamento do acórdão recorrido não impugnado que é suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Prescrição Ação Regressiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 189 do CC
  2. 2 dissídio jurisprudencial - necessidade de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF e existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento do art. 189 do CC (Súmula 211/STJ), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e há fundamento do acórdão recorrido não impugnado que é suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.