REsp 2210892 - ACORDAO

REsp 2210892 - ACORDAO

Por se tratar de crimes permanentes (arts. 48 e 60 da Lei n. 9.605/1998), a contagem do prazo prescricional só se inicia com a cessação da permanência, nos termos do art. 111, III, do Código Penal; não havendo nos autos informação sobre a cessação da permanência, não é possível reconhecer a prescrição, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantido o provimento do recurso especial que afastou a prescrição.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Crime Permanente, Termo Inicial Da Prescrição, Arts. 48 E 60 Da Lei N. 9.605/1998, Art. 111, III, Do Código Penal
Direito Penal Direito Ambiental Processual Penal Prescrição Crime Permanente Termo Inicial Da Prescrição Arts. 48 E 60 Da Lei N. 9.605/1998 Art. 111, Iii, Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 se, em crimes permanentes, o termo inicial do prazo prescricional deve ser considerado a partir do recebimento da denúncia ou da cessação da permanência da conduta delitiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de crimes permanentes (arts. 48 e 60 da Lei n. 9.605/1998), a contagem do prazo prescricional só se inicia com a cessação da permanência, nos termos do art. 111, III, do Código Penal; não havendo nos autos informação sobre a cessação da permanência, não é possível reconhecer a prescrição, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantido o provimento do recurso especial que afastou a prescrição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.