AREsp 3002075 - DECISAO

AREsp 3002075 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STJ de que a decisão que afasta a prescrição é interlocutória de mérito e exigia agravo de instrumento, de modo que a ausência desse recurso produziu preclusão consumativa; além disso, o Tribunal afastou a capitalização mensal de juros por inexistir previsão contratual expressa, e a decisão do Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Agravo De Instrumento, Capitalização De Juros, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Preclusão Consumativa Agravo De Instrumento Capitalização De Juros Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve preclusão da matéria sobre prescrição pela não interposição de agravo de instrumento
  2. 2 se é lícita a capitalização mensal de juros em contrato bancário na ausência de previsão contratual
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STJ de que a decisão que afasta a prescrição é interlocutória de mérito e exigia agravo de instrumento, de modo que a ausência desse recurso produziu preclusão consumativa; além disso, o Tribunal afastou a capitalização mensal de juros por inexistir previsão contratual expressa, e a decisão do Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015