AREsp 2908265 - DECISAO

AREsp 2908265 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não exibiu omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da teoria da actio nata subjetiva e fixou o termo inicial da prescrição no momento em que o recorrido tomou conhecimento inequívoco da prescrição da pretensão executiva (2016); admitir as alegadas razões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou multa por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: HUMBERTO ÉLIO FIGUEIREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Responsabilidade Civil, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Actio Nata Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUMBERTO ÉLIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à justificativa para aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo
  2. 2 contradição quanto ao marco inicial da prescrição (conhecimento do dano)
  3. 3 omissão sobre o impacto da atuação de terceiro advogado que ajuizou execução intempestiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não exibiu omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da teoria da actio nata subjetiva e fixou o termo inicial da prescrição no momento em que o recorrido tomou conhecimento inequívoco da prescrição da pretensão executiva (2016); admitir as alegadas razões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou multa por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.