AREsp 2514498 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões apontadas (art. 1.022 CPC), aplicou o entendimento consolidado de que a propositura da ação revisional e a atuação do credor interrompem a prescrição (art. 202 do CC e jurisprudência do STJ) e corretamente concluiu...

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Parties
Embargante/locatário: Odilson Ozório Pereira; Fiadores/garantidores: fiadores; Locador/embargado: locador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Fiança, Locação, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Ação Revisional De Contrato
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Parties

Odilson Ozório Pereira

Embargante/locatário

fiadores

Fiadores/garantidores

locador

Locador/embargado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela propositura de ação revisional (art. 202, VI, CC)
  2. 2 Responsabilidade dos fiadores diante de manifestação de vontade e renovação contratual (art. 819 CC)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões apontadas (art. 1.022 CPC), aplicou o entendimento consolidado de que a propositura da ação revisional e a atuação do credor interrompem a prescrição (art. 202 do CC e jurisprudência do STJ) e corretamente concluiu que a manifestação expressa dos fiadores quanto à renovação vinculou-os, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC