AREsp 3052109 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.997.047/RS) segundo a qual, em demandas sobre o Fundo 157, a prestação de contas deve ser limitada aos 3 (três) anos...

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Parties
Recorrente: SUCESSÃO DE ANTÔNIO MAMAN VEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Exigir Contas, Fundo 157, Renúncia Tácita À Prescrição, Preclusão Lógica, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Societário Prescrição Ação De Exigir Contas Fundo 157 Renúncia Tácita À Prescrição +2 more

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Parties

SUCESSÃO DE ANTÔNIO MAMAN VEBER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto às teses de preclusão lógica, renúncia tácita e termo inicial da prescrição
  2. 2 Caracterização de renúncia tácita ou preclusão lógica por apresentação das contas pelo banco
  3. 3 Definição do termo inicial e do prazo prescricional aplicável às pretensões relativas ao Fundo 157

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.997.047/RS) segundo a qual, em demandas sobre o Fundo 157, a prestação de contas deve ser limitada aos 3 (três) anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações e aos 5 (cinco) anos anteriores quanto aos valores aplicados em debêntures; ademais, a prescrição é matéria de ordem pública e a apresentação das contas não configura renúncia tácita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 83/STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial