REsp 2060162 - DECISAO

REsp 2060162 - DECISAO

Como a fiadora não foi citada nem cientificada na ação de despejo anterior, a interrupção da prescrição provocada por essa ação não a atingiu; aplicando-se o prazo trienal e tomando-se como marco a propositura da ação de cobrança em 24/08/2007, restaram prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 24/08/2004, devendo o recurso especial ser parcialmente provido para esse fim, com redistribuição do ônus de sucumbência na proporção de 50% para cada parte.

Parties
Autor: Espólio de Benedita de Araújo Travelho; Locador: Espólio de Diamantino S. Travelho; Ré/recorrente: embargante (fiadora / recorrente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a prescrição da pretensão, em relação à recorrente, relativamente aos aluguéis e encargos vencidos em data anterior a 24/08/2004.
Legal Topics
Prescrição, Fiança, Contrato De Locação, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Ativa/passiva, Novação, Ônus De Sucumbência
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Parties

Espólio de Benedita de Araújo Travelho

Autor

Espólio de Diamantino S. Travelho

Locador

embargante (fiadora / recorrente)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência e interrupção da prescrição em relação à fiadora não citada na ação de despejo
  2. 2 ilegitimidade ativa do autor (espólio)
  3. 3 ilegitimidade passiva e exoneração da fiadora em razão de acordos/novação não anuídos

Ratio Decidendi

Como a fiadora não foi citada nem cientificada na ação de despejo anterior, a interrupção da prescrição provocada por essa ação não a atingiu; aplicando-se o prazo trienal e tomando-se como marco a propositura da ação de cobrança em 24/08/2007, restaram prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 24/08/2004, devendo o recurso especial ser parcialmente provido para esse fim, com redistribuição do ônus de sucumbência na proporção de 50% para cada parte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a prescrição da pretensão, em relação à recorrente, relativamente aos aluguéis e encargos vencidos em data anterior a 24/08/2004.

Orders

  • Reconhecer a prescrição, em relação à recorrente (fiadora), dos aluguéis e encargos vencidos anteriormente a 24/08/2004
  • Redistribuir o ônus de sucumbência na proporção de 50% para cada parte