REsp 2242509 - DECISAO

REsp 2242509 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a prescrição quanto ao débito com vencimento em 18/12/2003, por entender que o prazo decadencial ampliado pela Lei n. 10.852/2004 alcançou o prazo em curso, determinando o prosseguimento da execução fiscal quanto a esse débito; manteve-se a prescrição quanto ao débito com vencimento em 30/01/1998, em consonância com a jurisprudência sobre prazo prescricional quinquenal.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Mineração (ANM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Taxa Anual Por Hectare (tah), Preço Público, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Presunção De Liquidez E Certeza
Administrativo Processual Civil Tributário Prescrição Decadência Taxa Anual Por Hectare (tah) Preço Público Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

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Parties

Agência Nacional de Mineração (ANM)

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 47 da Lei n. 9.636/1998 aos créditos de TAH
  2. 2 Prazo prescricional e decadencial aplicáveis à Taxa Anual por Hectare
  3. 3 Presunção de liquidez e de certeza da Certidão de Dívida Ativa e ônus do executado para ilidir essa presunção

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a prescrição quanto ao débito com vencimento em 18/12/2003, por entender que o prazo decadencial ampliado pela Lei n. 10.852/2004 alcançou o prazo em curso, determinando o prosseguimento da execução fiscal quanto a esse débito; manteve-se a prescrição quanto ao débito com vencimento em 30/01/1998, em consonância com a jurisprudência sobre prazo prescricional quinquenal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a prescrição em relação ao débito com vencimento em 18/12/2003.
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação ao débito com vencimento em 18/12/2003.