AREsp 2417556 - ACORDAO

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O ajuizamento da ação de busca e apreensão interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 202, V, do Código Civil; tendo sido demonstradas diligências do credor e inexistindo desídia para localizar o devedor, a demora na citação não impede que o marco interruptivo retroaja à data da propositura da ação, razão pela qual deve ser afastada a prescrição e excluída a condenação do recorrente nas verbas de sucumbência.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S/A; Recorrido: Central Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Busca E Apreensão, Execução De Título Extrajudicial, Interrupção Do Prazo Prescricional, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Prescrição Busca E Apreensão Execução De Título Extrajudicial Interrupção Do Prazo Prescricional Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Recorrente

Central Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da ação de busca e apreensão interrompe o prazo prescricional mesmo que haja posterior conversão em execução de título extrajudicial
  2. 2 Se a citação realizada fora do prazo retroage à data da propositura da ação quando não há desídia do credor para localizar o devedor
  3. 3 Se cabe condenação do recorrente em verbas de sucumbência diante da declaração de prescrição pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O ajuizamento da ação de busca e apreensão interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 202, V, do Código Civil; tendo sido demonstradas diligências do credor e inexistindo desídia para localizar o devedor, a demora na citação não impede que o marco interruptivo retroaja à data da propositura da ação, razão pela qual deve ser afastada a prescrição e excluída a condenação do recorrente nas verbas de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Afastar a prescrição