AREsp 3068453 - DECISAO

AREsp 3068453 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, decidindo que não cabe contagem diferenciada da prescrição em favor dos garantidores hipotecários porque a hipoteca é obrigação acessória que segue a principal; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido parcialmente e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO FIDELIS E OUTRO; Autora/embargada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prescrição, Hipoteca, Garantidor Hipotecário, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 581/stj
Processual Civil Civil Prescrição Hipoteca Garantidor Hipotecário Ação De Cobrança Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO FIDELIS E OUTRO

Agravante/recorrente

AUTORA

Autora/embargada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em relação aos garantidores hipotecários
  2. 2 possibilidade de cobrança direta da dívida principal em face dos garantidores hipotecários
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à contagem diferenciada da prescrição

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, decidindo que não cabe contagem diferenciada da prescrição em favor dos garantidores hipotecários porque a hipoteca é obrigação acessória que segue a principal; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido parcialmente e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.