AREsp 2764703 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I e II, do Código Civil à ação de cobrança de remuneração por prestação de serviços para viabilização e implantação de loteamento; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Apelante; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de remuneração por prestação de serviços para viabilização e implantação de loteamento
  2. 2 Conflito entre aplicação do prazo decenal (art. 205 CC) e quinquenal (art. 206, §5º, I e II CC)
  3. 3 Limitação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I e II, do Código Civil à ação de cobrança de remuneração por prestação de serviços para viabilização e implantação de loteamento; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.