REsp 2202003 - DECISAO

REsp 2202003 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a pretensão de repetição de indébito decorrente de cobrança de valores constantes de relação contratual está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto pela regra geral (art. 205 do CC) e consolidado na Súmula nº 568/STJ, de modo que não se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Repetição De Indébito) / Recurso Especial Conhecido E Provido, Acórdão Reformado Para Que a Ação Prossiga
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão que reconheceu prescrição reformado
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Venda Casada, Taxa De Decoração
Direito Civil Direito Imobiliário Prescrição Repetição De Indébito Venda Casada Taxa De Decoração

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Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Repetição De Indébito) / Recurso Especial Conhecido E Provido, Acórdão Reformado Para Que a Ação Prossiga

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito por cobrança de taxa de decoração
  2. 2 Natureza jurídica da pretensão: enriquecimento sem causa versus descumprimento contratual
  3. 3 Aplicação dos arts. 205 e 206 do Código Civil e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a pretensão de repetição de indébito decorrente de cobrança de valores constantes de relação contratual está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto pela regra geral (art. 205 do CC) e consolidado na Súmula nº 568/STJ, de modo que não se verificou a prescrição e o acórdão que a reconheceu deve ser reformado para que a ação prossiga.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão que reconheceu prescrição reformado

Orders

  • Reformar o acórdão que decretou a prescrição
  • Determinar que a ação retome seu curso normal