AREsp 2738155 - DECISAO

AREsp 2738155 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.033), e em observância aos dispositivos do Regimento Interno do STJ e do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, seja proferido novo julgamento...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IAÇU; Parte Adversa: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Representativo Da Controvérsia (ritual De Recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Recursos Repetitivos Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

MUNICIPIO DE IAÇU

Agravante

sindicato

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Representativo Da Controvérsia (ritual De Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução ou cumprimento de sentença coletiva interrompe o prazo prescricional para a propositura de execução individual
  2. 2 Efeitos processuais da afetação de tema aos recursos repetitivos e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.033), e em observância aos dispositivos do Regimento Interno do STJ e do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, seja proferido novo julgamento na instância ordinária, evitando fracionamento do recurso e respeitando o princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
  • Publique-se.