REsp 2229571 - DECISAO

REsp 2229571 - DECISAO

Diante da omissão da Lei de Execução Penal quanto ao prazo prescricional das faltas disciplinares graves, aplica-se por analogia o menor prazo do art. 109 do Código Penal, atualmente de 3 anos (Lei n. 12.234/2010), conforme jurisprudência consolidada do STJ; no caso concreto, tendo o fato ocorrido em 21/12/2022 e a decisão homologatória datada de 18/03/2025 (assinada em 21/03/2025), não transcorreu o lapso de 3 anos, de modo que a prescrição não ocorreu, devendo ser afastada a decisão que reconheceu a prescrição e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Sentenciado/recorrido: ANDERSON DE ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a prescrição da falta grave e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prescrição, Faltas Disciplinares, Analogia Legislativa, Art. 109 Do Código Penal, Art. 114 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prescrição Faltas Disciplinares Analogia Legislativa Art. 109 Do Código Penal Art. 114 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ANDERSON DE ANDRADE DA SILVA

Sentenciado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional das faltas disciplinares graves
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, VI, do Código Penal por analogia devido à omissão da Lei de Execução Penal
  3. 3 verificação se ocorreu a prescrição da falta disciplinar de 21/12/2022

Ratio Decidendi

Diante da omissão da Lei de Execução Penal quanto ao prazo prescricional das faltas disciplinares graves, aplica-se por analogia o menor prazo do art. 109 do Código Penal, atualmente de 3 anos (Lei n. 12.234/2010), conforme jurisprudência consolidada do STJ; no caso concreto, tendo o fato ocorrido em 21/12/2022 e a decisão homologatória datada de 18/03/2025 (assinada em 21/03/2025), não transcorreu o lapso de 3 anos, de modo que a prescrição não ocorreu, devendo ser afastada a decisão que reconheceu a prescrição e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a prescrição da falta grave e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Afastar a prescrição da falta grave praticada em 21/12/2022
  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau