AREsp 443857 - DECISAO

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Por estar o tema relativo ao termo inicial da prescrição em ações indenizatórias de seguro habitacional afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039) e pendente de definição pela Corte, o recurso resta prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em atenção ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Celso Emílio Silveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Sustação/sobrestamento
Processo Civil Direito Civil Seguros Prescrição Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos Sustação/sobrestamento

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Parties

Celso Emílio Silveira e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)
  2. 2 Efeito da quitação do financiamento sobre o interesse de agir e a cobertura securitária
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de conformação nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por estar o tema relativo ao termo inicial da prescrição em ações indenizatórias de seguro habitacional afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039) e pendente de definição pela Corte, o recurso resta prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em atenção ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face à tese que vier a ser fixada pelo STJ sobre o Tema 1.039