AREsp 2948146 - DECISAO

AREsp 2948146 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: entendeu-se que a IN 460/2004 apenas detalhou a IN 210/2002; aplicou-se corretamente o art. 168 do CTN, reconhecendo que o prazo prescricional quinquenal começa com o pagamento indevido; os pedidos administrativos foram transmitidos em 2003/2004 e a ação foi ajuizada em 2011, razão pela qual estavam prescritos; e a alteração do julgado exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PAIC PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, IN SRF 460/2004, IN SRF 210/2002, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Restituição De Indébito Compensação Tributária IN SRF 460/2004 IN SRF 210/2002 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAIC PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão quanto à cronologia das PER/DCOMPs e à edição da IN SRF 460/2004
  2. 2 revogação integral da IN SRF 210/2002 pelo art. 78 da IN 460/2004 e seus efeitos retroativos
  3. 3 definição do termo inicial do prazo prescricional para restituição/compensação tributária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: entendeu-se que a IN 460/2004 apenas detalhou a IN 210/2002; aplicou-se corretamente o art. 168 do CTN, reconhecendo que o prazo prescricional quinquenal começa com o pagamento indevido; os pedidos administrativos foram transmitidos em 2003/2004 e a ação foi ajuizada em 2011, razão pela qual estavam prescritos; e a alteração do julgado exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.