REsp 2175233 - DECISAO

REsp 2175233 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à Corte Especial (Tema 1.033) e por aplicação do rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC, evitando-se o fracionamento recursal e preservando o princípio da unicidade recursal.

Parties
Recorrente: NAZARENO SERAFIM CIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1.033 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Do Prazo Prescricional, Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Administrativo Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Do Prazo Prescricional Recursos Repetitivos (tema 1.033)

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Parties

NAZARENO SERAFIM CIRINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1.033 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de execução coletiva interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Qual é o termo a quo da prescrição quinquenal para cumprimento individual de sentença coletiva (trânsito em julgado)
  3. 3 Aplicação das Súmula 150 do STF e do Tema 877/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Corte Especial (Tema 1.033) e por aplicação do rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC, evitando-se o fracionamento recursal e preservando o princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem
  • Publique-se