REsp 1995416 - DECISAO

REsp 1995416 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido qualificou o contrato como concessão de uso celebrado com empresa pública prestadora de serviço público (INFRAERO), atraindo a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, e porque modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantiveram-se, na extensão possível, os efeitos da decisão de origem (inclusive exclusão dos encargos incidentes até o recebimento da interpelação em 27/02/2015).

Parties
Recorrente / Apelante: MARIA FRASSINETT XAVIER; Recorrida / Apelada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Interpelação Extrajudicial, Rateio De Despesas, Contrato De Concessão De Uso, Empresa Pública, Decreto 20.910/1932, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Contratual Prescrição Interpelação Extrajudicial Rateio De Despesas Contrato De Concessão De Uso Empresa Pública +3 more

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Parties

MARIA FRASSINETT XAVIER

Recorrente / Apelante

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qualificação do contrato (concessão de uso vs locação) e suas consequências prescricionais
  2. 2 prazo prescricional aplicável (trienal vs quinquenal)
  3. 3 efeito interruptivo da interpelação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido qualificou o contrato como concessão de uso celebrado com empresa pública prestadora de serviço público (INFRAERO), atraindo a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, e porque modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantiveram-se, na extensão possível, os efeitos da decisão de origem (inclusive exclusão dos encargos incidentes até o recebimento da interpelação em 27/02/2015).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.