AREsp 2422697 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os autos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.033) e para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (SINDPREVS/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte para suspensão até julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Coletiva Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (SINDPREVS/PR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Momento de início do prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento de sentença coletivo (trânsito em julgado da ação coletiva vs. data da distribuição dos cumprimentos individuais ou data da ciência pelos beneficiários)
  2. 2 Efeito da instauração do cumprimento de sentença coletivo sobre a contagem do prazo prescricional
  3. 3 Efeitos da afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1.033) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os autos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.033) e para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte para suspensão até julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.