REsp 2157372 - DECISAO

REsp 2157372 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.033), e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; o envio ao STJ somente deve ocorrer após esgotamento da instância ordinária com novo julgamento no Tribunal de origem, evitando fracionamento do recurso e violação ao princípio da unicidade recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Julgamento Do Tema 1.033
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado do Tema 1.033.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Título Judicial Coletivo, Interrupção Do Prazo Prescricional, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Administrativo Processo Civil Prescrição Execução Individual De Título Judicial Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Julgamento Do Tema 1.033

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução individual de título judicial coletivo
  2. 2 se o ajuizamento de execução coletiva ou medida de protesto interrompe o prazo prescricional para propositura de execuções individuais
  3. 3 aplicação do Tema 1.033/STJ e consequências da afetação de controvérsia para os recursos idênticos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.033), e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; o envio ao STJ somente deve ocorrer após esgotamento da instância ordinária com novo julgamento no Tribunal de origem, evitando fracionamento do recurso e violação ao princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado do Tema 1.033.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
  • Que os processos retornados permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado do Tema 1.033