AREsp 2719613 - DECISAO

AREsp 2719613 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e em atenção ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado e determinada a devolução e suspensão dos autos.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.396
Outcome
Reconsiderada decisão anterior; agravo interno julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Interesse De Agir, Recursos Repetitivos, Exaurimento Da Via Administrativa, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Responsabilidade Civil Interesse De Agir Recursos Repetitivos Exaurimento Da Via Administrativa +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.396

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do CC) aos vícios de construção
  2. 2 Natureza gradual e sucessiva dos danos e renovação da lesão ao longo do tempo
  3. 3 Caracterização do interesse de agir sem exigência de esgotamento da via administrativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e em atenção ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado e determinada a devolução e suspensão dos autos.

Court Disposition

Reconsiderada decisão anterior; agravo interno julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 952-953
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 957-965