AREsp 2750583 - DECISAO

AREsp 2750583 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.033), a admissão do recurso especial representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; assim determina-se a devolução com baixa nesta Corte para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IAÇU; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Afetado (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Do Prazo Prescricional, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Do Prazo Prescricional Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

MUNICIPIO DE IAÇU

Agravante

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Afetado (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se ocorreu prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Se o ajuizamento de execução coletiva interrompe o prazo prescricional e como se dá essa interrupção
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STJ e do Decreto n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.033), a admissão do recurso especial representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; assim determina-se a devolução com baixa nesta Corte para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior