AREsp 2315299 - DECISAO

AREsp 2315299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83), sendo a questão essencialmente de direito sobre prescrição em ação revisional de contrato, cuja solução está vinculada à jurisprudência citada e envolve exame que não comporta reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Teoria Da Actio Nata
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Teoria Da Actio Nata

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Parties

LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art. 205 CC decenal vs art. 206, §3º, V, CC trienal)
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata/data dos fatos vs vencimento da última prestação)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83), sendo a questão essencialmente de direito sobre prescrição em ação revisional de contrato, cuja solução está vinculada à jurisprudência citada e envolve exame que não comporta reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.