REsp 2099489 - ACORDAO

REsp 2099489 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e porque a prescrição não se configurou, uma vez que a paralisação do processo decorreu de decisão judicial por prejudicialidade externa e a responsabilidade pelo impulso processual após a suspensão cabe ao juiz, não havendo inércia do credor.

Parties
Recorrente: SANDRO RAMOS COMERCIO DE CARTUCHOS EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade Externa, Impulso Oficial Pelo Juiz, Incidência Da Súmula 283/stf Por Ausência De Impugnação Específica, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade Externa Impulso Oficial Pelo Juiz Incidência Da Súmula 283/stf Por Ausência De Impugnação Específica Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SANDRO RAMOS COMERCIO DE CARTUCHOS EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se operou a prescrição da pretensão de cobrança em ação monitória considerando a suspensão do processo por prejudicialidade externa
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para verificar eventual desídia do credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e porque a prescrição não se configurou, uma vez que a paralisação do processo decorreu de decisão judicial por prejudicialidade externa e a responsabilidade pelo impulso processual após a suspensão cabe ao juiz, não havendo inércia do credor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e improvido.