AREsp 3053068 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência predominante do STJ: o prazo prescricional anual começa a contar da ciência da recusa da seguradora; o CDC é aplicável ao seguro agrícola quando demonstrada a vulnerabilidade/hipossuficiência técnica do produtor rural; e a inversão do ônus da prova foi corretamente deferida, não havendo divergência jurisprudencial que autorize reforma sem reexame de provas.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negá-lo provimento
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Seguro Agrícola, Termo Inicial Da Prescrição, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Prescrição Contrato De Seguro Agrícola Termo Inicial Da Prescrição Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora (data do sinistro ou data da ciência da negativa)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro agrícola envolvendo produtor rural
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do produtor rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência predominante do STJ: o prazo prescricional anual começa a contar da ciência da recusa da seguradora; o CDC é aplicável ao seguro agrícola quando demonstrada a vulnerabilidade/hipossuficiência técnica do produtor rural; e a inversão do ônus da prova foi corretamente deferida, não havendo divergência jurisprudencial que autorize reforma sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negá-lo provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não caber a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por origem em decisão interlocutória