AREsp 3044821 - DECISAO

AREsp 3044821 - DECISAO

Havendo protesto extrajudicial em 18/11/2019 que interrompeu a prescrição apenas uma vez, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional que se extinguiu após cinco anos sem citação válida; como a ação foi distribuída em 12/11/2024 e não houve citação efetivada dentro do quinquênio, a pretensão encontra-se prescrita, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Protesto Extrajudicial, Citação, Ação Monitória
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Protesto Extrajudicial Citação Ação Monitória

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto extrajudicial interrompe a prescrição e reinicia a contagem do prazo prescricional
  2. 2 Se a interrupção da prescrição pode ocorrer mais de uma vez para a mesma relação jurídica
  3. 3 Se despacho que ordena a citação interrompe a prescrição com retroação à data da propositura

Ratio Decidendi

Havendo protesto extrajudicial em 18/11/2019 que interrompeu a prescrição apenas uma vez, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional que se extinguiu após cinco anos sem citação válida; como a ação foi distribuída em 12/11/2024 e não houve citação efetivada dentro do quinquênio, a pretensão encontra-se prescrita, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.