REsp 2244857 - DECISAO

REsp 2244857 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.311), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Processo Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de suspensão do processo; exame do recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Obrigação De Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública, Implantação Em Folha De Pagamento, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade
Processo Civil Direito Público Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Obrigação De Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública Implantação Em Folha De Pagamento Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Processo Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.311), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de suspensão do processo; exame do recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.311
  • Prejudicado o exame do recurso especial.