REsp 2246328 - DECISAO

REsp 2246328 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (incidência da Súmula 211/STJ e analogia à Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, por entender o Tribunal a quo que não houve diferimento da definição dos índices para a fase de cumprimento de sentença, de modo que o prazo prescricional quinquenal para a execução complementar iniciou-se com o trânsito em julgado do título executivo, tornando as parcelas pleiteadas prescritas.

Parties
Recorrente: JOAQUIM AMARO VICENTE; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Súmula 150 STF, Tema 810 STF, Tema 1170 STF
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Parties

JOAQUIM AMARO VICENTE

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 313, 405, 486, 504, 513, 523, 534, 921, 927 e 985 do CPC/2015)
  2. 2 prescrição da pretensão à execução complementar relativa à atualização monetária e juros
  3. 3 possibilidade de execução complementar após julgamento do Tema 810/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (incidência da Súmula 211/STJ e analogia à Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, por entender o Tribunal a quo que não houve diferimento da definição dos índices para a fase de cumprimento de sentença, de modo que o prazo prescricional quinquenal para a execução complementar iniciou-se com o trânsito em julgado do título executivo, tornando as parcelas pleiteadas prescritas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Mantém-se a decisão agravada proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.