AREsp 3046377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e o acolhimento implicaria reexame de matéria fático-probatória; adicionalmente, o art. 200 do Código Civil não foi aplicado pois a ação foi proposta em face do...

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Parties
Agravante: Y D M e OUTRO; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Ex Delicto, Denunciação Da Lide, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Ex Delicto Denunciação Da Lide Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

Y D M e OUTRO

Agravante

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 200 do Código Civil para suspender a prescrição da ação civil ex delicto enquanto não apurada a autoria no juízo criminal
  2. 2 Incidência do art. 942 do Código Civil quanto à responsabilidade solidária dos agentes do ato ilícito
  3. 3 Possibilidade de denunciação da lide nos termos do art. 125 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e o acolhimento implicaria reexame de matéria fático-probatória; adicionalmente, o art. 200 do Código Civil não foi aplicado pois a ação foi proposta em face do proprietário do local (Sindicato), não dependendo de prévia apuração criminal para a responsabilização civil do proprietário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.