REsp 2198906 - DECISAO

REsp 2198906 - DECISAO

O STJ verificou que a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.033) e, em observância ao art. 34, XXIV do Regimento Interno e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento do tema. No mérito, adotou-se o entendimento do acórdão recorrido de que o protesto, na forma prevista no art. 867 do CPC e do art. 202, II do CC, interrompe o prazo prescricional, e manteve-se a decisão que aplicou o IPCA-E e fixou honorários de 10% sobre a diferença.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE; Recorridos: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (suspensão Em Razão De Tema 1.033)
Outcome
Recurso especial admitido e autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para permanecerem suspensos até o julgamento do Tema 1.033 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Prescrição, Protesto, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Protesto Correção Monetária Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1.033)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrente

exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (suspensão Em Razão De Tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional pela medida cautelar de protesto
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios sobre a diferença

Ratio Decidendi

O STJ verificou que a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.033) e, em observância ao art. 34, XXIV do Regimento Interno e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento do tema. No mérito, adotou-se o entendimento do acórdão recorrido de que o protesto, na forma prevista no art. 867 do CPC e do art. 202, II do CC, interrompe o prazo prescricional, e manteve-se a decisão que aplicou o IPCA-E e fixou honorários de 10% sobre a diferença.

Court Disposition

Recurso especial admitido e autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para permanecerem suspensos até o julgamento do Tema 1.033 (recursos repetitivos).

Orders

  • Recurso admitido (fls. 730/731).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.