AREsp 2459447 - DECISAO

AREsp 2459447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre a aplicação do prazo prescricional decenal em demandas por vícios construtivos/descumprimento contratual, e as razões do recurso especial esbarram nas Súmulas 7 (vedação ao reexame fático-probatório) e 83 (não conhecer de recurso especial quando a decisão está em conformidade com precedentes do STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Prescrição Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável a pretensões indenizatórias em seguro habitacional vinculado a mútuo no SFH
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de suposto dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre a aplicação do prazo prescricional decenal em demandas por vícios construtivos/descumprimento contratual, e as razões do recurso especial esbarram nas Súmulas 7 (vedação ao reexame fático-probatório) e 83 (não conhecer de recurso especial quando a decisão está em conformidade com precedentes do STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se