REsp 2241708 - DECISAO

REsp 2241708 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu a alegação de omissão relativa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015, concluiu que o acórdão recorrido deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas pela ANM (regime intertemporal da decadência, termo inicial da prescrição, distinção entre vencimento e constituição do crédito e necessidade de prova de notificação) e, por isso, deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas, prejudicando as demais alegações.

Parties
Agravante / Exequente: Agência Nacional de Mineração - ANM; Executado / Agravado: Humberto de Lima Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial, Anula O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determina Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprimento Da Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as questões omissas
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Taxa Anual Por Hectare (tah), Execução Fiscal, Constituição Do Crédito, Lançamento, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Regime Intertemporal
Direito Tributário Processo Civil Direito Financeiro Prescrição Decadência Taxa Anual Por Hectare (tah) Execução Fiscal Constituição Do Crédito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Mineração - ANM

Agravante / Exequente

Humberto de Lima Noronha

Executado / Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial, Anula O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determina Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprimento Da Omissão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição: vencimento ou lançamento/constituição definitiva
  2. 2 regime intertemporal da decadência (alteração de 5 para 10 anos) e aplicação aos prazos em curso
  3. 3 distinção entre vencimento e constituição do crédito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu a alegação de omissão relativa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015, concluiu que o acórdão recorrido deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas pela ANM (regime intertemporal da decadência, termo inicial da prescrição, distinção entre vencimento e constituição do crédito e necessidade de prova de notificação) e, por isso, deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas, prejudicando as demais alegações.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as questões omissas

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a questão suscitada como omissa (mesmo que indique motivos para considerá-la impertinente ou irrelevante)