REsp 1904918 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que incide o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil para ações de reparação de danos decorrentes da operação de usina hidrelétrica, não sendo aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC por equiparação de consumidor; reconhecida a prescrição com...

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Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.; Autora/recorrida: Maria Valdeci Cunha da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória, Usina Hidrelétrica, Código De Defesa Do Consumidor Inaplicabilidade, Teoria Da Actio Nata
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Usina Hidrelétrica Código De Defesa Do Consumidor Inaplicabilidade Teoria Da Actio Nata

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Recorrente

Maria Valdeci Cunha da Silva

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por danos decorrentes da operação de usina hidrelétrica (trienal vs. quinquenal)
  2. 2 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por equiparação de consumidor
  3. 3 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que incide o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil para ações de reparação de danos decorrentes da operação de usina hidrelétrica, não sendo aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC por equiparação de consumidor; reconhecida a prescrição com fundamento nesse prazo, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.