REsp 2196355 - DECISAO

REsp 2196355 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso quando o beneficiário optou pela execução individual, além de não ser possível majorar honorários na forma pretendida por ausência de fixação anterior.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrido: LILIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Intempestividade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Coisa Julgada Em Ação Coletiva Termo Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios Intempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

LILIAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Se o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para beneficiários que optaram pela execução individual
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento do título executivo formado na ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso quando o beneficiário optou pela execução individual, além de não ser possível majorar honorários na forma pretendida por ausência de fixação anterior.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.