AREsp 2556311 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a incidência do prazo de garantia de 5 anos do art. 618 do Código Civil para vícios que atingem a solidez e segurança da obra e, uma vez configurado esse cenário, permite a atuação no prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do Código Civil, incidindo assim a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Recorridos: consumidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Responsabilidade Por Vícios Construtivos, Prazo De Garantia (art. 618 Cc), Obrigação De Fazer, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Decadência Responsabilidade Por Vícios Construtivos Prazo De Garantia (art. 618 Cc) Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Recorrente

consumidores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do CDC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 618, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 Incidência do prazo prescricional do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a incidência do prazo de garantia de 5 anos do art. 618 do Código Civil para vícios que atingem a solidez e segurança da obra e, uma vez configurado esse cenário, permite a atuação no prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do Código Civil, incidindo assim a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publicação e intimação das partes