AREsp 2671213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a questão principal (incidência do princípio da insignificância) é de natureza jurídica e não demanda reexame fático-probatório. No mérito, negou-se provimento ao recurso: não houve prescrição considerando-se as datas dos fatos, do recebimento da denúncia e da sentença, e o cálculo previsto pelo art. 115 do CP; e o princípio da insignificância foi afastado por ausência, ao menos, do requisito do reduzido grau de reprovabilidade e pelo fato de o prejuízo apurado (R$ 3.400,00) ultrapassar os parâmetros aceitos para a aplicação do princípio, além de elementos fáticos que demonstraram motivação e reprovabilidade da conduta.

Parties
Recorrente/agravante: ELIZABETE GONÇALVES; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Vítima: Lucca Gaudioso Villatra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Prescrição Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ELIZABETE GONÇALVES

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Lucca Gaudioso Villatra

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a questão principal (incidência do princípio da insignificância) é de natureza jurídica e não demanda reexame fático-probatório. No mérito, negou-se provimento ao recurso: não houve prescrição considerando-se as datas dos fatos, do recebimento da denúncia e da sentença, e o cálculo previsto pelo art. 115 do CP; e o princípio da insignificância foi afastado por ausência, ao menos, do requisito do reduzido grau de reprovabilidade e pelo fato de o prejuízo apurado (R$ 3.400,00) ultrapassar os parâmetros aceitos para a aplicação do princípio, além de elementos fáticos que demonstraram motivação e reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.