REsp 2242779 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que o prazo prescricional para cobrança da Taxa Anual por Hectare é de cinco anos, não houve prequestionamento da matéria relativa à decadência e seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão sobre a ocorrência da prescrição.

Parties: Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM; Recorrido: ÂNGELA OLIVEIRA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prescrição, Decadência, Taxa Anual Por Hectare, Preço Público, Prequestionamento

Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Prescrição Decadência Taxa Anual Por Hectare Preço Público Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 3

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

Recorrente

ÂNGELA OLIVEIRA COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Prazo prescricional aplicável à cobrança da Taxa Anual por Hectare
2 Natureza jurídica da Taxa Anual por Hectare como preço público
3 Distinção entre decadência (constituição do crédito) e prescrição (pretensão executória)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa em caso de agravo interno ou embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.