REsp 2241256 - ACORDAO

REsp 2241256 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça de Alagoas fundamentadamente decidiu que não houve omissão e que o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC tem como termo inicial a data do conhecimento do fato danoso (pagamentos de 30/01/2018 e 31/01/2018), tornando a ação proposta em 30/07/2018 tempestiva; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Distrato, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ônus Da Prova Distrato Reexame De Provas Fundamentação Judicial Súmula 5 Do STJ +1 more

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Parties

DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição nos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 termo inicial da prescrição (art. 206, § 3º, V, CC/2002)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça de Alagoas fundamentadamente decidiu que não houve omissão e que o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC tem como termo inicial a data do conhecimento do fato danoso (pagamentos de 30/01/2018 e 31/01/2018), tornando a ação proposta em 30/07/2018 tempestiva; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de DESTILARIA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.