AREsp 3030098 - DECISAO

AREsp 3030098 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: considerou que a ciência do dano ocorreu em outubro de 2018 (afastando a prescrição pela teoria da actio nata), reconheceu ato ilícito e dano com base em robusto conjunto probatório inclusive com condenação penal, e tal matéria exige reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: RENATO DIAS COUTINHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade Do Advogado, Danos Materiais E Morais, Juros E Correção Monetária, Sucumbência, Súmulas Do STJ
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Parties

RENATO DIAS COUTINHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 termo inicial da prescrição nos termos da teoria da actio nata
  3. 3 existência de ato ilícito praticado por advogado e nexo causal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: considerou que a ciência do dano ocorreu em outubro de 2018 (afastando a prescrição pela teoria da actio nata), reconheceu ato ilícito e dano com base em robusto conjunto probatório inclusive com condenação penal, e tal matéria exige reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente de 12% para 15% sobre o valor da condenação
  • Publique-se