REsp 2095148 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial porque o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, devendo este ser contado a partir do vencimento da última parcela pactuada; a aplicação da prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil é a correta; e a revisão exigir reexame de fatos e provas é obstada pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição, Vencimento Antecipado Da Dívida, Termo De Confissão, Prescrição Quinquenal, Reexame Fático Probatório, Execução De Título Executivo
Case Brief
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Parties
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial do prazo prescricional para a execução do débito
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, devendo este ser contado a partir do vencimento da última parcela pactuada; a aplicação da prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil é a correta; e a revisão exigir reexame de fatos e provas é obstada pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
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