REsp 2202534 - DECISAO

REsp 2202534 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão do decisum, reconhecendo-se que, por consequência da procedência do pedido autoral que declarou a inexigibilidade dos valores cobrados pelo INPI por prescrição/decadência, deve ocorrer o restabelecimento do status quo ante, implicando a abstenção de novos descontos e a devolução dos valores descontados.

Parties
Embargante: Vanice Tavares Nunes da Costa; Embargado: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Inexigibilidade De Débito, Restituição De Descontos Em Folha, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Decadência Inexigibilidade De Débito Restituição De Descontos Em Folha Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vanice Tavares Nunes da Costa

Embargante

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum quanto à determinação de abstenção de descontos em folha e devolução dos valores descontados pelo INPI
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC para sanar omissão
  3. 3 consequência da procedência do pedido autoral quanto ao restabelecimento do status quo ante

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão do decisum, reconhecendo-se que, por consequência da procedência do pedido autoral que declarou a inexigibilidade dos valores cobrados pelo INPI por prescrição/decadência, deve ocorrer o restabelecimento do status quo ante, implicando a abstenção de novos descontos e a devolução dos valores descontados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Restabelecimento do status quo ante, com devolução dos valores descontados pelo INPI e abstenção de novos descontos
  • Publique-se.