REsp 2243743 - DECISAO

REsp 2243743 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal verificou que o acórdão recorrido não padecia de omissão relevante (enfrentou provas e marcos temporais) e concluiu corretamente pela não consumação da prescrição, diante das notificações, da suspensão por processo administrativo até 21/10/2017 e da inscrição em dívida ativa em 24/07/2020, bem como por ausência de prequestionamento suficiente sobre certas alegações legais, inviabilizando revisão no STJ conforme Súmula 211.

Parties
Recorrente: FERNANDO REGIS ALBUQUERQUE FILHO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, FGTS, Suspensão Da Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Execução Fiscal FGTS Suspensão Da Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO REGIS ALBUQUERQUE FILHO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve consumação da prescrição dos créditos cobrados (FGTS e contribuições sociais)
  2. 2 se a prescrição quinquenal do FGTS deve ser contada a partir da constituição do crédito em 09/11/2015
  3. 3 se houve prova idônea de processo administrativo que tenha suspendido a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal verificou que o acórdão recorrido não padecia de omissão relevante (enfrentou provas e marcos temporais) e concluiu corretamente pela não consumação da prescrição, diante das notificações, da suspensão por processo administrativo até 21/10/2017 e da inscrição em dívida ativa em 24/07/2020, bem como por ausência de prequestionamento suficiente sobre certas alegações legais, inviabilizando revisão no STJ conforme Súmula 211.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.