AREsp 2535192 - DECISAO

AREsp 2535192 - DECISAO

O acórdão recorrido baseou-se em fatos e provas (microfilmes de cheques) que qualificaram a demanda como ação fundada em instrumento particular representado por cheques, aplicando o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC e o art. 397 do CC (mora ex re); a pretensão de reverter essa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a notificação extrajudicial posterior não interrompe a prescrição no caso de cheque; o paradigma do TJDFT não é faticamente semelhante, razão pela qual o dissídio não foi demonstrado; assim, conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10%.

Parties
Agravante: ROSELI DE MELLO FRANCO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial/ Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cheque Prescrito, Ação De Cobrança, Notificação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

ROSELI DE MELLO FRANCO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial/ Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança fundada em cheques prescritos (décenal vs. quinquenal)
  2. 2 efeito interruptivo da notificação extrajudicial sobre o prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido baseou-se em fatos e provas (microfilmes de cheques) que qualificaram a demanda como ação fundada em instrumento particular representado por cheques, aplicando o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC e o art. 397 do CC (mora ex re); a pretensão de reverter essa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a notificação extrajudicial posterior não interrompe a prescrição no caso de cheque; o paradigma do TJDFT não é faticamente semelhante, razão pela qual o dissídio não foi demonstrado; assim, conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10%.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados em desfavor da recorrente nas instâncias ordinárias, por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.