AREsp 2994578 - DECISAO

AREsp 2994578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a alegação de prescrição já havia sido decidida nos embargos à execução opostos pelo agravante e extintos por intempestividade sem impugnação, gerando preclusão consumativa; além disso, o processamento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNIR ALE JAROUCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Prescrição Preclusão Consumativa Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MUNIR ALE JAROUCHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível rediscutir prescrição em sede de exceção de pré-executividade quando a matéria já foi decidida em embargos à execução extintos por intempestividade
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e da coisa julgada pro judicato
  3. 3 Se a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a alegação de prescrição já havia sido decidida nos embargos à execução opostos pelo agravante e extintos por intempestividade sem impugnação, gerando preclusão consumativa; além disso, o processamento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos