AREsp 2880933 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e eventual omissão quanto ao art. 206, § 3º, IV e V do CC não foi objeto de embargos de declaração pela agravante, tornando o recurso especial inadmissível, aplicando‑se por analogia a Súmula 356/STF; além disso, foram majorados os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: SÃO CRISTÓVÃO DE FUTEBOL E REGATAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária
Direito Civil Processo Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Prova Pericial Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária

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Parties

SÃO CRISTÓVÃO DE FUTEBOL E REGATAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por omissão não sanada por embargos de declaração
  2. 2 prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e eventual omissão quanto ao art. 206, § 3º, IV e V do CC não foi objeto de embargos de declaração pela agravante, tornando o recurso especial inadmissível, aplicando‑se por analogia a Súmula 356/STF; além disso, foram majorados os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.