REsp 2167848 - DECISAO

REsp 2167848 - DECISAO

Como o título executivo transitou em julgado em 17/12/2015 e a execução dependia do fornecimento de documentos/fichas financeiras pelo executado, aplica-se a modulação do Tema 880/STJ, que conta o prazo prescricional de cinco anos a partir de 30/06/2017; assim, a execução ajuizada em 28/04/2021 não estava prescrita, devendo ser afastada a prescrição e os autos retornarem à origem para prosseguimento da execução.

Parties
Recorrentes: VILMA AGOSTINHO e OUTROS; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Juntada De Fichas Financeiras
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos Tema 880/stj Juntada De Fichas Financeiras

Case Brief

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Parties

VILMA AGOSTINHO e OUTROS

Recorrentes

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicação da modulação do Tema 880/STJ e contagem do prazo prescricional a partir de 30/06/2017
  3. 3 incidência da regra quanto à dependência do fornecimento de documentos/fichas financeiras pelo executado

Ratio Decidendi

Como o título executivo transitou em julgado em 17/12/2015 e a execução dependia do fornecimento de documentos/fichas financeiras pelo executado, aplica-se a modulação do Tema 880/STJ, que conta o prazo prescricional de cinco anos a partir de 30/06/2017; assim, a execução ajuizada em 28/04/2021 não estava prescrita, devendo ser afastada a prescrição e os autos retornarem à origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição

Orders

  • Afastar a prescrição da pretensão executória
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução